Com a Lei Complementar 213/2025 sancionada em janeiro, o cenário da proteção veicular no Brasil passou por transformações significativas. A SUSEP passou a exercer papel central no processo de regulamentação e supervisão das associações que atuam com proteção mutualista, mudando completamente a dinâmica do setor.
Se você está se perguntando qual a diferença entre proteção veicular e seguro, este guia completo vai esclarecer todas as suas dúvidas, explicando tanto o cenário anterior quanto as mudanças implementadas em 2025.
O Que Era a Proteção Veicular Antes de 2025?
Como Funcionavam as Associações de Proteção Veicular
Até janeiro de 2025, a proteção veicular não era supervisionada por nenhum órgão ou agência específica do governo. As associações de proteção veicular funcionavam como grupos de ajuda mútua nos quais os associados contribuem financeiramente para cobrir prejuízos uns dos outros, como roubos ou acidentes.
Na prática, o modelo funcionava assim:
- Rateio de custos: Em caso de sinistro, o dinheiro para consertar o veículo era retirado de um fundo mantido tanto com o valor das mensalidades como também pela cooperativa. Se o montante guardado não fosse o bastante, todos que pertencem ao grupo precisavam arcar com o excedente
- Sem regulamentação específica: Operavam baseadas apenas no Código Civil Brasileiro
- Risco compartilhado: Os associados assumiam coletivamente os riscos financeiros
Proteção Veicular x Seguro: As Principais Diferenças Antes de 2025
| Categoria | Seguro Tradicional | Proteção Veicular (Antes 2025) |
|---|---|---|
| Regulamentação | Regido pelas normas do CNSP e fiscalizado pela SUSEP | Regido pelo Código Civil Brasileiro e pela OCB (Organização de Cooperativas) |
| Contrato | Contrato formal: apólice de seguro | Estatuto e termos de adesão da associação |
| Responsabilidade | Responsabilidade da seguradora | O grupo de associados dividem os prejuízos |
| Preço | Mais alto, pois envolve tarifas reguladas e garantias formais | Mais barato, por não seguir regras de mercado segurador |
| Fiscalização | Órgãos oficiais como a SUSEP | Não possui fiscalização específica, dependia da própria gestão da associação |
Por Que Seguro Era Mais Seguro?
Análise de Risco Profissional: As seguradoras aprovadas e regulamentadas pela SUSEP adotam o método da análise de risco para calcular as chances de um sinistro em cada negociação, enquanto as cooperativas não faziam essa avaliação técnica.
Garantia de Pagamento: Para os contratantes de seguros auto, há uma lei que define que as indenizações precisam ser pagas em um período de até 30 dias. Com a proteção veicular, por sua vez, não existia uma regulamentação específica, e o prazo de ressarcimento costumava depender do fluxo de caixa de cada associação ou cooperativa.
Proteção Legal: Os seguros tradicionais ofereciam respaldo jurídico completo, com apólices detalhadas e cobertura garantida por lei.
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O Que Mudou com a Lei Complementar 213/2025?
A Nova Regulamentação da SUSEP
A Lei Complementar 213, publicada na quinta-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU), regulamenta a atuação das cooperativas de seguros, permitindo operações para além do setor agrícola, de saúde e de acidente de trabalho.
Principais Mudanças para as Associações
Obrigatoriedade de Administradoras: A administração deverá ocorrer por meio de uma outra empresa, cujas operações serão separadas da associação. A administradora fará contratos de adesão, recolhimento dos valores e pagamento das indenizações em caso de acidentes.
Supervisão da SUSEP: Sob o nome de “operações de proteção patrimonial mutualista”, as associações que prestam esses serviços agora se sujeitam às exigências da Susep e à sua taxa de fiscalização trimestralmente cobrada, que pode ir de cerca de R$ 19 mil a quase R$ 1 milhão, a depender do ramo e do tamanho da organização.
Reservas Obrigatórias: A nova lei obriga que a contribuição do associado seja suficiente para montar uma reserva. Além disso, agora é crime contra a economia popular a gestão que leve à insuficiência das provisões e reservas e de sua cobertura.
Prazo de Adequação
As associações de proteção veicular terão 180 dias (6 meses), a partir do dia 16 de janeiro, para se adequarem às novas regras ou encerrar suas atividades.
Proteção Veicular x Seguro Hoje: O Que Mudou na Prática?
Vantagens da Nova Regulamentação
Maior Segurança Jurídica: Com a regulamentação recente, agora: as associações precisam ter regras e contratos padronizados; os associados têm garantias legais de acesso ao ressarcimento; há mais transparência na gestão dos recursos.
Fiscalização Oficial: As associações agora operam sob supervisão da SUSEP, oferecendo maior proteção aos consumidores.
Estrutura Profissional: A obrigatoriedade de administradoras especializadas profissionaliza o setor.
O Que Ainda Preocupa na Proteção Veicular
Limitações de Cobertura: Em casos de batida, pode ser que não exista cobertura completa, e aí o prejuízo vai para bolso do consumidor. E se você precisar de assistência na estrada, é possível que ela não esteja disponível, dependendo da localidade ou do tipo de plano.
Coberturas Que Ficam de Fora: Danos a terceiros: se você causar um acidente, os prejuízos da outra pessoa podem não estar cobertos; cobertura total em caso de perda total: muitas associações limitam o valor da indenização ou impõem condições difíceis; assistência 24 horas: não é garantida e, quando existe, pode ser cobrada à parte.
Qual a Melhor Opção: Proteção Veicular ou Seguro?
Vantagens do Seguro Tradicional
Cobertura Completa: Entre as coberturas mais comuns do seguro estão: roubo e furto; acidentes (perda parcial e total); danos a terceiros; incêndios; assistência 24 horas; guincho para qualquer distância (dependendo do plano); carro reserva; cobertura para vidros e retrovisores.
Previsibilidade: Contratos claros, com todas as condições estabelecidas em apólice regulamentada.
Respaldo Legal: Fiscalização rigorosa da SUSEP e garantias estabelecidas por lei.
Quando a Proteção Veicular Pode Fazer Sentido
Mesmo com as melhorias da regulamentação, a proteção veicular ainda apresenta limitações importantes. Pode ser uma opção para quem:
- Busca uma alternativa mais econômica
- Tem um veículo de menor valor
- Aceita coberturas mais limitadas em troca de menor custo
É Seguro Fazer Proteção Veicular Hoje?
A proteção veicular tem garantia limitada, e é por isso que, mesmo sendo mais barata, nem sempre é a melhor opção.
Nossa Recomendação: Mesmo com as mudanças da SUSEP, continuamos recomendando o seguro tradicional como a melhor opção para proteger seu veículo, pelas seguintes razões:
- Cobertura mais ampla e garantida
- Regulamentação consolidada há décadas
- Estrutura de atendimento mais robusta
- Maior previsibilidade nos custos
- Proteção jurídica superior
A Lei Complementar 213/2025 trouxe importantes avanços para a regulamentação da proteção veicular, oferecendo maior segurança jurídica aos consumidores. No entanto, mesmo com essas melhorias, o seguro tradicional continua sendo nossa recomendação para quem busca proteção completa e confiável para seu veículo.
A escolha entre proteção veicular e seguro deve considerar não apenas o preço, mas também a amplitude da cobertura, a solidez da empresa e suas necessidades específicas. Lembre-se: quando se trata da proteção do seu patrimônio, economia excessiva pode sair caro.
Para uma cotação personalizada e orientação especializada sobre a melhor proteção para seu veículo, consulte sempre um corretor de seguros qualificado.
